Termos de Serviço

1. DEFINIÇÕES

1.1. "Vpay" / "Nós": THE VOID SOLUTIONS., prestadora de serviços de pagamento na categoria de Agregador de Pagamento, em processo de licenciamento perante o Banco de Moçambique e registada na Autoridade Reguladora de TIC (INCM).

1.2. "Plataforma": O sistema digital (website, API, checkout) que permite a facilitação de pagamentos.

1.3. "Comerciante": A pessoa singular ou colectiva que se regista na Plataforma para aceitar pagamentos.

1.4. "Comprador": A pessoa singular que utiliza a Plataforma para efectuar um pagamento a um Comerciante.

1.5. "Serviços": Disponibilização de um checkout que integra múltiplos métodos de pagamento (Moeda Electrónica, Cartões, Referências) e iniciação de ordens de pagamento junto de Parceiros (operadoras, bancos).

1.6. "Parceiros de Pagamento": Entidades terceiras (ex: Vodacom M-Pesa, Movitel e-Mola, NetShop, instituições de crédito) que processam efectivamente as transacções e movimentam os fundos.

1.7. "Conta": Registo do Comerciante na Plataforma, contendo dados cadastrais, financeiros e configuráveis.

1.8. "Taxas": Valores devidos à Vpay pela utilização da Plataforma, conforme plano contratado.

2. NATUREZA DOS SERVIÇOS E FUNCIONAMENTO

2.1. A Vpay actua como um facilitador técnico, conectando Comerciantes e Compradores aos Parceiros de Pagamento.

2.2. Fluxo de Pagamento: (i) Comprador inicia compra no site do Comerciante e escolhe Vpay; (ii) É redireccionado ao checkout seguro da Vpay; (iii) Selecciona o método de pagamento (M-Pesa, e-Mola, cartão, etc.); (iv) A Vpay instrui o Parceiro de Pagamento; (v) O Parceiro debita o valor do Comprador e credita DIRECTAMENTE na conta bancária do Comerciante (ou conta na operadora).

2.3. A Vpay NUNCA recebe, detém ou movimenta fundos de terceiros na sua própria conta bancária. A nossa responsabilidade limita-se à instrução e confirmação técnica das transacções.

2.4. A Vpay não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo esta ser suspensa para manutenção, devido a falhas técnicas, eventos de força maior ou por determinação de autoridades reguladoras (Banco de Moçambique, INCM).

3. ELEGIBILIDADE, REGISTO E VERIFICAÇÃO (KYC/BCFT)

3.1. Para se registar como Comerciante, a pessoa ou entidade deve estar legalmente habilitada para exercer actividade comercial em Moçambique e fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas, incluindo: nome completo / razão social, NUIT (Número Único de Identificação Tributária), comprovativo de conta bancária, identificação dos beneficiários efectivos (conforme Lei n.º 14/2022) e outros dados que lhe forem solicitados.

3.2. Para utilizar a Plataforma como Comprador, não é necessário registo prévio (checkout como convidado). Contudo, para certas funcionalidades ou para cumprimento de obrigações legais (ex: prevenção de fraudes), poderá ser requerida identificação adicional.

3.3. Verificação de Identidade (KYC/BCFT): A Vpay, em cumprimento à Lei n.º 14/2022 (Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo), Aviso n.º 5/GBM/2022 e regulamentação do Gabinete de Informação Financeira (GIF), obriga-se a verificar a identidade e a idoneidade dos Comerciantes. Este processo pode incluir a solicitação de documentos adicionais (BI, certidão comercial, comprovante de morada, declaração de proveniência de fundos).

3.4. A Vpay reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o registo de qualquer Comerciante que não cumpra os critérios de idoneidade, risco ou conformidade regulatória, ou que forneça informações falsas. A verificação documental não confere qualquer atestado de regularidade.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

4.1. Do Comerciante:

4.1.1. É o único responsável pela legalidade, qualidade, entrega e suporte dos seus produtos/serviços, devendo cumprir a Lei n.º 8/2014 (Lei do Consumidor) e demais legislação.

4.1.2. Deve fornecer informações claras sobre preços, taxas, política de reembolso e condições de venda ao Comprador.

4.1.3. É responsável pela integridade e confidencialidade da sua Senha de acesso à Conta. A Vpay não se responsabiliza por acessos não autorizados ou danos decorrentes da partilha negligente da Senha.

4.1.4. Concorda em pagar as Taxas de serviço (transaccionais e/ou mensalidades) conforme o plano contratado, isentando a Vpay de qualquer responsabilidade sobre a sua actividade perante terceiros ou o fisco.

4.1.5. Indemnizará a Vpay por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros.

4.2. Do Comprador:

4.2.1. Declara que os fundos utilizados são de origem lícita e que não está a violar qualquer lei.

4.2.2. É responsável pela exactidão dos dados fornecidos no checkout.

4.2.3. Qualquer disputa relativa ao produto/serviço deve ser resolvida directamente com o Comerciante. A Vpay não é parte na relação de compra e venda.

4.3. Da Vpay:

4.3.1. Disponibiliza a Plataforma e os Serviços de acordo com estes Termos.

4.3.2. Mantém níveis de segurança adequados para protecção dos dados, nos termos da lei e da sua Política de Privacidade.

4.3.3. Não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos serviços dos Parceiros de Pagamento (operadoras, bancos, processadores), nem por danos indirectos ou perda de lucros.

4.3.4. A responsabilidade máxima da Vpay perante o Comerciante, em qualquer circunstância, será limitada ao valor das Taxas pagas por ele nos 3 meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

5. TAXAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. As Taxas aplicáveis aos Serviços são as seguintes, salvo disposição contratual em contrário:

5.1.1. Taxa por Transacção: [X]% sobre o valor de cada transacção processada com sucesso, acrescida de uma taxa fixa de [Y] MT.

5.1.2. Taxa de Assinatura (SaaS): Conforme plano escolhido (Starter: 1.500 MT/mês; Business: 5.000 MT/mês; Enterprise: sob consulta).

5.2. As Taxas podem ser deduzidas automaticamente do valor a creditar ao Comerciante pelo Parceiro de Pagamento, ou facturadas mensalmente.

5.3. A Vpay reserva-se o direito de alterar as Taxas mediante aviso prévio de 30 dias, comunicado por email ou na Plataforma.

6. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

6.1. O Comerciante pode cancelar a sua Conta a qualquer momento através do painel de controlo.

6.2. A Vpay pode suspender ou cancelar imediatamente a Conta se: (a) violar estes Termos ou a lei; (b) for detectada actividade fraudulenta, de risco elevado ou incompatível com as normas de BC/FT; (c) receber um volume anormal de chargebacks ou disputas; (d) por determinação judicial ou regulatória (Banco de Moçambique, GIF, INCM).

6.3. Em caso de rescisão, a Vpay poderá reter saldos por até 180 dias para garantir o pagamento de responsabilidades pendentes (reembolsos, chargebacks, multas).

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

7.1. Toda a Propriedade Intelectual (software, marcas, designs, conteúdos) relacionada à Plataforma é de titularidade exclusiva da Vpay ou dos seus licenciadores. É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos.

7.2. As Partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre informações confidenciais da outra Parte, obrigação que subsiste por 5 anos após o término deste contrato.

8. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE À FRAUDE

8.1. A Vpay e o Comerciante obrigam-se a cumprir rigorosamente a Lei n.º 14/2022 (BC/FT) e as normas do Banco de Moçambique e do GIF.

8.2. A Vpay monitoriza transacções, podendo reportar operações suspeitas às autoridades competentes, sem aviso prévio ao Comerciante.

8.3. O Comerciante não pode utilizar a Plataforma para transacções ilegais, proibidas ou que violem direitos de terceiros. A lista de actividades proibidas inclui, mas não se limita a: jogos de azar não licenciados, pirâmides financeiras, venda de produtos contrafeitos, armas, drogas, serviços sexuais ou qualquer actividade que viole a legislação moçambicana.

8.4. O Comerciante deve cooperar plenamente com a Vpay e as autoridades na investigação e prevenção de fraudes.

9. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível no website, que deve ser lida conjuntamente com estes Termos. A Vpay está em conformidade com a Lei n.º 3/2017 (Lei das Transacções Electrónicas) e o Decreto n.º 59/2023.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Alterações: A Vpay pode modificar estes Termos. As alterações entram em vigor 15 dias após a sua publicação ou notificação por email. O uso continuado da Plataforma implica aceitação.

10.2. Notificações: Serão enviadas para o email registado na Conta do Comerciante.

10.3. Cessão: O Comerciante não pode ceder os seus direitos sem consentimento prévio por escrito da Vpay. Esta poderá ceder os seus direitos livremente.

10.4. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Cidade de Maputo, com renúncia a qualquer outro foro.

11. CONTACTO

Para questões relacionadas com estes Termos, a sua Conta ou os Serviços, por favor contacte-nos através do email: legal@voidpay.co.mz