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Termos de Serviço

Bem-vindo à Vpay! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a sua utilização da plataforma de facilitação de pagamentos disponibilizada pela THE VOID SOLUTIONS. ("Vpay", "nós", "nosso") através do website e API (colectivamente, a "Plataforma"). AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE COM ESTES TERMOS. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições e Natureza dos Serviços

1.1. "Vpay" / "Nós": A THE VOID SOLUTIONS., uma sociedade moçambicana prestadora de serviços de pagamento na categoria de Agregador de Pagamento, licenciada pelo Banco de Moçambique e registada na Autoridade Reguladora de TIC (INTIC).

1.2. "Plataforma": O sistema digital (website, API, checkout) que permite a facilitação de pagamentos entre Compradores e Comerciantes.

1.3. "Comerciante": A pessoa singular ou colectiva que se regista na Plataforma para aceitar pagamentos dos seus clientes.

1.4. "Comprador": A pessoa singular que utiliza a Plataforma para efectuar um pagamento a um Comerciante.

1.5. "Serviços": Os serviços de facilitação de pagamentos, que consistem em disponibilizar um checkout que integra múltiplos métodos de pagamento e iniciar ordens de pagamento junto das operadoras/parceiros.

2. Elegibilidade e Registo

2.1. Para se registar como Comerciante, deve ser uma empresa ou pessoa singular legalmente habilitada para exercer actividade comercial em Moçambique, e fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas, incluindo dados de identificação, comprovativo de conta bancária e outras que lhe forem solicitadas.

2.2. Para utilizar a Plataforma como Comprador, não necessita de registo prévio (checkout como convidado), mas poderá ser-lhe solicitada a criação de uma conta para funcionalidades adicionais.

2.3. A Vpay reserva-se o direito de recusar o registo a qualquer entidade ou pessoa que não cumpra os nossos critérios de idoneidade, risco ou conformidade regulatória.

3. Como Funciona o Serviço (Fluxo de Pagamento)

3.1. O Comprador inicia uma compra no site do Comerciante e escolhe pagar com Vpay.

3.2. O Comprador é redireccionado para o checkout seguro da Vpay.

3.3. O Comprador selecciona o método de pagamento (M-Pesa, e-Mola, cartão Visa/Mastercard, etc.).

3.5. A Vpay confirma o resultado da operação (sucesso ou falha) ao Comerciante e ao Comprador via notificações e na Plataforma.

4. Obrigações do Comerciante

4.1. Informação ao Comprador: O Comerciante é o único responsável pela legalidade dos seus produtos/serviços, pela política de reembolso, pela assistência pós-venda, e pela prestação de informações claras ao Comprador.

4.2. Prevenção de Fraude: O Comerciante não deve utilizar a Plataforma para transacções fraudulentas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros.

4.3. Responsabilidade por Reembolsos: Qualquer pedido de reembolso deverá ser tratado directamente entre o Comerciante e o Comprador. A Vpay pode, a pedido do Comerciante, facilitar a instrução de um pagamento reverso, mas não será responsável pela decisão de reembolsar.

4.4. Taxas: O Comerciante concorda em pagar as taxas de serviço (transaccionais e/ou recorrentes) conforme estabelecidas no seu plano contratado.

5. Obrigações do Comprador

5.1. Meios Lícitos: O Comprador declara que os fundos utilizados para os pagamentos são de origem lícita e que não está a violar qualquer lei ao efectuar a transacção.

5.2. Exactidão dos Dados: O Comprador é responsável pela exactidão dos dados fornecidos durante o checkout.

5.3. Disputas: Qualquer disputa relativa ao produto/serviço adquirido deve ser resolvida directamente com o Comerciante. A Vpay não é parte na relação de compra e venda.

6. Taxas e Pagamento dos Serviços (Aplicável ao Comerciante)

6.1. As taxas de utilização da Plataforma Vpay incluem uma taxa por transacção (percentual sobre o valor de cada transacção processada com sucesso, acrescida de uma taxa fixa) e uma taxa de assinatura (SaaS) conforme plano escolhido (Starter, Business, Enterprise).

6.2. A taxa por transacção será deduzida automaticamente do valor a creditar ao Comerciante pelo parceiro de pagamento, ou será facturada mensalmente, conforme acordado.

6.3. A Vpay reserva-se o direito de alterar as taxas mediante aviso prévio de 30 dias.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Vpay (software, design, marcas, APIs, conteúdos) pertencem à THE VOID SOLUTIONS. ou aos seus licenciadores. É concedida uma licença limitada, não exclusiva, revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

A Vpay actua como facilitador técnico, não sendo responsável por: disputas entre Comerciante e Comprador relativas a produtos/serviços; atrasos ou falhas nos serviços prestados pelos parceiros de pagamento (operadoras, bancos) ou pelos fornecedores de conectividade; perdas indirectas ou danos morais. A responsabilidade máxima da Vpay perante o Comerciante por qualquer reclamação relacionada com os Serviços será limitada ao valor das taxas pagas pelo Comerciante nos 3 meses anteriores ao evento.

9. Cancelamento e Suspensão

9.1. Por parte do Comerciante: Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através do painel de controlo ou contactando o suporte.

9.2. Por parte da Vpay: Podemos suspender ou cancelar a sua conta se violar estes Termos ou a lei aplicável, se for detectada actividade fraudulenta ou de risco elevado, ou se for exigido por ordem judicial ou regulatória (Banco de Moçambique, GIF, INTIC).

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

11. Disposições Finais

11.1. Notificações: As notificações serão enviadas para o email registado ou publicadas na Plataforma.

11.2. Alterações: Podemos alterar estes Termos mediante aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação.

11.3. Cessão: Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

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