Termos de Serviço

1. Definições e Natureza dos Serviços

1.1. "Vpay" / "Nós": A THE VOID SOLUTIONS., uma sociedade moçambicana prestadora de serviços de pagamento na categoria de Agregador de Pagamento, licenciada pelo Banco de Moçambique e registada na Autoridade Reguladora de TIC (INCM).

1.2. "Plataforma": O sistema digital (website, API, checkout) que permite a facilitação de pagamentos entre Compradores e Comerciantes.

1.3. "Comerciante": A pessoa singular ou colectiva que se regista na Plataforma para aceitar pagamentos dos seus clientes.

1.4. "Comprador": A pessoa singular que utiliza a Plataforma para efectuar um pagamento a um Comerciante.

1.5. "Serviços": Os serviços de facilitação de pagamentos, que consistem em disponibilizar um checkout que integra múltiplos métodos de pagamento e iniciar ordens de pagamento junto das operadoras/parceiros. A Vpay NÃO recebe, detém ou movimenta fundos de terceiros na sua própria conta bancária. Os pagamentos são creditados DIRECTAMENTE pelo parceiro de pagamento na conta bancária do Comerciante ou na sua conta na operadora.

2. Elegibilidade e Registo

2.1. Para se registar como Comerciante, deve ser uma empresa ou pessoa singular legalmente habilitada para exercer actividade comercial em Moçambique, e fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas, incluindo dados de identificação, comprovativo de conta bancária e outras que lhe forem solicitadas.

2.2. Para utilizar a Plataforma como Comprador, não necessita de registo prévio (checkout como convidado), mas poderá ser-lhe solicitada a criação de uma conta para funcionalidades adicionais.

2.3. A Vpay reserva-se o direito de recusar o registo a qualquer entidade ou pessoa que não cumpra os nossos critérios de idoneidade, risco ou conformidade regulatória.

3. Como Funciona o Serviço (Fluxo de Pagamento)

3.1. O Comprador inicia uma compra no site do Comerciante e escolhe pagar com Vpay.

3.2. O Comprador é redireccionado para o checkout seguro da Vpay.

3.3. O Comprador selecciona o método de pagamento (M-Pesa, e-Mola, cartão Visa/Mastercard, etc.).

3.4. A Vpay instrui o parceiro de pagamento (operadora, banco) para debitar o valor da conta/meio de pagamento do Comprador e creditar DIRECTAMENTE na conta bancária do Comerciante (ou na sua conta na operadora).

3.5. A Vpay confirma o resultado da operação (sucesso ou falha) ao Comerciante e ao Comprador via notificações e na Plataforma.

3.6. A Vpay NUNCA tem acesso, retém ou movimenta os fundos transaccionados.

4. Obrigações do Comerciante

4.1. Informação ao Comprador: O Comerciante é o único responsável pela legalidade dos seus produtos/serviços, pela política de reembolso, pela assistência pós-venda, e pela prestação de informações claras ao Comprador.

4.2. Prevenção de Fraude: O Comerciante não deve utilizar a Plataforma para transacções fraudulentas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros.

4.3. Responsabilidade por Reembolsos: Qualquer pedido de reembolso deverá ser tratado directamente entre o Comerciante e o Comprador. A Vpay pode, a pedido do Comerciante, facilitar a instrução de um pagamento reverso, mas não será responsável pela decisão de reembolsar.

4.4. Taxas: O Comerciante concorda em pagar as taxas de serviço (transaccionais e/ou recorrentes) conforme estabelecidas no seu plano contratado.

5. Obrigações do Comprador

5.1. Meios Lícitos: O Comprador declara que os fundos utilizados para os pagamentos são de origem lícita e que não está a violar qualquer lei ao efectuar a transacção.

5.2. Exactidão dos Dados: O Comprador é responsável pela exactidão dos dados fornecidos durante o checkout.

5.3. Disputas: Qualquer disputa relativa ao produto/serviço adquirido deve ser resolvida directamente com o Comerciante. A Vpay não é parte na relação de compra e venda.

6. Taxas e Pagamento dos Serviços (Aplicável ao Comerciante)

6.1. As taxas de utilização da Plataforma Vpay incluem uma taxa por transacção (percentual sobre o valor de cada transacção processada com sucesso, acrescida de uma taxa fixa) e uma taxa de assinatura (SaaS) conforme plano escolhido (Starter, Business, Enterprise).

6.2. A taxa por transacção será deduzida automaticamente do valor a creditar ao Comerciante pelo parceiro de pagamento, ou será facturada mensalmente, conforme acordado.

6.3. A Vpay reserva-se o direito de alterar as taxas mediante aviso prévio de 30 dias.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Vpay (software, design, marcas, APIs, conteúdos) pertencem à THE VOID SOLUTIONS. ou aos seus licenciadores. É concedida uma licença limitada, não exclusiva, revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

A Vpay actua como facilitador técnico, não sendo responsável por: disputas entre Comerciante e Comprador relativas a produtos/serviços; atrasos ou falhas nos serviços prestados pelos parceiros de pagamento (operadoras, bancos) ou pelos fornecedores de conectividade; perdas indirectas ou danos morais. A responsabilidade máxima da Vpay perante o Comerciante por qualquer reclamação relacionada com os Serviços será limitada ao valor das taxas pagas pelo Comerciante nos 3 meses anteriores ao evento.

9. Cancelamento e Suspensão

9.1. Por parte do Comerciante: Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através do painel de controlo ou contactando o suporte.

9.2. Por parte da Vpay: Podemos suspender ou cancelar a sua conta se violar estes Termos ou a lei aplicável, se for detectada actividade fraudulenta ou de risco elevado, ou se for exigido por ordem judicial ou regulatória (Banco de Moçambique, GIF, INCM).

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Cidade de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

11. Disposições Finais

11.1. Notificações: As notificações serão enviadas para o email registado ou publicadas na Plataforma.

11.2. Alterações: Podemos alterar estes Termos mediante aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação.

11.3. Cessão: Não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.